Termos de Uso | Converte

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o sistema de software disponibilizado pela Converte, acessível pelo domínio converte.org e subdomínios, incluindo aplicativo móvel, APIs e quaisquer outros meios de acesso.
Converte: nome fantasia sob o qual a Optia Intelligence Ltda. (CNPJ 54.725.303/0001-09), com sede na Rua Adelino Cardana 293, Sala 603 Bloco C, Centro, Barueri - SP, CEP 06401-147, opera a Plataforma.
Produtor (Vendedor): pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para criar, gerenciar e comercializar Conteúdo Digital.
Comprador: pessoa física que adquire Conteúdo Digital oferecido por um Produtor através da Plataforma.
Afiliado: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma que promove produtos de Produtores em troca de comissão sobre vendas realizadas por meio de seu link exclusivo de divulgação.
Coprodutor: pessoa física ou jurídica que participa da criação ou distribuição de um produto em parceria com o Produtor, recebendo uma parcela do valor das vendas conforme contrato firmado na Plataforma.
Conteúdo Digital: qualquer produto digital comercializado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: cursos online, e-books, templates, arquivos digitais, assinaturas de conteúdo e demais infoprodutos.
Área de Membros: ambiente virtual dentro da Plataforma onde Compradores acessam o Conteúdo Digital adquirido, organizado em módulos e aulas.
Checkout: página de pagamento configurada pelo Produtor para a venda de seus produtos, hospedada na Plataforma ou em domínio personalizado.
Funil de Vendas: sequência automatizada de ofertas (upsell e downsell) apresentadas ao Comprador após a compra inicial.
Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Produtores, Compradores, Afiliados e Coprodutores.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Converte de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

A Converte reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos. Para Produtores com saldo ativo, as novas condições financeiras passam a valer somente para transações realizadas após a data de vigência.

3. Descrição dos Serviços

A Converte é uma plataforma completa para criação, gestão e comercialização de produtos digitais. Os serviços oferecidos incluem:

Checkout de alta conversão: páginas de pagamento personalizáveis com editor visual, suporte a múltiplos layouts, order bumps (ofertas adicionais na página de pagamento) e domínios personalizados.
Funis de venda: criação de sequências automatizadas de ofertas pós-compra (upsell e downsell) com pagamento em 1 clique.
Área de membros: ambiente completo para entrega de conteúdo digital organizado em módulos e aulas, com suporte a vídeo, arquivos para download e controle de acesso por grupos.
Assinaturas recorrentes: cobrança automática em ciclos semanais, mensais, trimestrais ou anuais, com suporte a períodos de teste gratuito (trial).
Processamento de pagamentos: aceitação de cartão de crédito (à vista e parcelado em até 12x), PIX e boleto bancário, por meio de parceiros de pagamento homologados.
Programa de afiliados: sistema integrado para que terceiros promovam produtos em troca de comissão, com link exclusivo de rastreamento, aprovação automática ou manual e relatórios de performance.
Sistema de coprodução: funcionalidade para parcerias entre produtores, com divisão automática de receita e contratos com duração configurável.
Analytics e rastreamento: painel de métricas em tempo real, análise de funis, captura automática de leads e integração com pixels de rastreamento (Meta Pixel, Google Analytics, Google Ads).
Testes A/B: criação de variantes de checkouts e funis para otimização de conversão com distribuição automática de tráfego.
Landing pages: páginas de venda com geração assistida por inteligência artificial.
Integrações e webhooks: conexão com ferramentas externas (CRM, email marketing, automação), webhooks customizáveis e APIs de integração.
Domínios personalizados: possibilidade de vincular domínios próprios às páginas de checkout e landing pages, com certificado SSL automático.
Aplicativo móvel: aplicativo para acompanhamento de vendas, pedidos e métricas em tempo real, com notificações push.
Cupons de desconto: criação de cupons percentuais ou de valor fixo, com limite de uso e data de validade.
Gestão de leads: captura automática de dados de visitantes que iniciam o checkout, com exportação e rastreamento de carrinho abandonado.

A Converte atua exclusivamente como intermediária tecnológica, fornecendo a infraestrutura para que Produtores comercializem seus produtos. A Converte não é parte na relação de consumo entre Produtor e Comprador, não detém estoque de produtos e não se responsabiliza pelo conteúdo, qualidade ou entrega dos produtos comercializados.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da Plataforma como Produtor, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro pode ser realizado por email e senha ou por meio de autenticação via provedor terceiro (Google).

O Usuário é responsável por:

Manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (email e senha).
Todas as atividades realizadas em sua conta, sejam ou não autorizadas por ele.
Notificar a Converte imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
Manter seus dados cadastrais, bancários e fiscais atualizados.

Cada conta está vinculada a um espaço de trabalho (tenant) isolado. Dados, produtos, clientes e configurações de um espaço de trabalho não são acessíveis por outros Usuários. A Converte reserva-se o direito de recusar o cadastro ou suspender contas que contenham informações falsas, incompletas ou fraudulentas.

5. Tipos de Usuários e Responsabilidades

5.1. Produtor (Vendedor)

O Produtor é o responsável direto pela criação, descrição, precificação, entrega e suporte dos produtos comercializados na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o Produtor se compromete a:

Comercializar apenas produtos digitais lícitos e de sua autoria ou para os quais detenha os direitos de comercialização.
Fornecer descrições precisas, verdadeiras e completas dos produtos oferecidos.
Cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento.
Garantir a entrega do conteúdo digital adquirido pelo Comprador.
Prestar suporte adequado aos Compradores de seus produtos.
Responder por eventuais reclamações, disputas e processos movidos por Compradores.
Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes das vendas realizadas.
Ser responsável pela configuração e divulgação de pixels de rastreamento (Meta Pixel, Google Analytics, Google Ads) em suas páginas de checkout e landing pages, incluindo o cumprimento das obrigações de transparência perante os Compradores.

5.2. Comprador

O Comprador é a pessoa que adquire produtos digitais por meio da Plataforma. Ao realizar uma compra, o Comprador se compromete a:

Fornecer dados pessoais e de pagamento verdadeiros e completos.
Utilizar o conteúdo adquirido exclusivamente para uso pessoal, não sendo permitida a reprodução, distribuição ou compartilhamento não autorizado.
Não utilizar meios fraudulentos para obter acesso ao conteúdo ou solicitar reembolsos indevidos.
Respeitar os termos específicos de uso do produto estabelecidos pelo Produtor.

5.3. Afiliado

O Afiliado promove produtos de Produtores por meio de link exclusivo de rastreamento. Ao participar do programa de afiliados, o Afiliado se compromete a:

Realizar a divulgação de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação aplicável.
Não utilizar práticas de spam, publicidade enganosa, anúncios que simulem a identidade do Produtor ou qualquer técnica que possa prejudicar a reputação do produto ou da Plataforma.
Não gerar vendas fraudulentas ou artificiais para obter comissões indevidas.
Aceitar que a aprovação como Afiliado pode ser automática ou depender de autorização do Produtor, conforme configuração do programa.
Reconhecer que o Produtor ou a Converte podem revogar o status de Afiliado a qualquer momento, mediante justificativa.

5.4. Coprodutor

O Coprodutor participa da criação ou distribuição de um produto em parceria com o Produtor, recebendo uma parcela do valor das vendas. A relação de coprodução é formalizada na Plataforma com definição de percentual de comissão e duração do contrato. O Coprodutor deve aceitar formalmente o convite de coprodução e é solidariamente responsável pela qualidade e entrega do conteúdo associado à sua participação.

6. Taxas e Modelo de Cobrança

A Converte opera com modelo de cobrança por transação aprovada, sem mensalidade, taxa de adesão ou custos ocultos. A estrutura de taxas é a seguinte:

Taxa padrão por transação aprovada: 5,99% sobre o valor da venda + R$ 1,49 de taxa fixa. O Produtor pode estar sujeito a planos de taxa personalizados negociados individualmente.
Taxa de saque: R$ 3,67 por transferência bancária realizada.
Taxas de parcelamento (cartão de crédito): para compras parceladas em 2x ou mais, as taxas de processamento financeiro são acrescidas ao valor pago pelo Comprador, não sendo descontadas do Produtor. O valor das taxas de parcelamento varia conforme o número de parcelas e é exibido ao Comprador no momento da compra.

As taxas da Plataforma são descontadas automaticamente do valor da venda antes do repasse ao Produtor. O valor líquido disponível para saque é calculado após a dedução de todas as taxas aplicáveis, incluindo a taxa da Plataforma e, quando aplicável, comissões de Afiliados e Coprodutores.

A Converte pode alterar a estrutura de taxas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. As novas taxas aplicam-se apenas a transações realizadas após a data de vigência da alteração.

7. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos realizados na Plataforma são processados por parceiros de pagamento homologados. A Converte não armazena dados completos de cartão de crédito, sendo estes tokenizados e gerenciados pelos parceiros de pagamento em conformidade com os padrões PCI-DSS.

Os métodos de pagamento aceitos são:

Cartão de crédito: pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes, sujeito a análise de risco do parceiro de pagamento.
PIX: pagamento instantâneo via QR Code ou código copia-e-cola, com confirmação em tempo real.
Boleto bancário: pagamento com prazo de vencimento, sujeito a compensação bancária.

O valor de cada transação é automaticamente dividido (split) entre a Plataforma, o Produtor e, quando aplicável, Afiliados e Coprodutores. O Produtor pode acompanhar seu saldo disponível, saldo em espera (aguardando compensação) e histórico de transferências pelo painel financeiro da Plataforma.

Para solicitar saques, o Produtor deve: (a) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (b) possuir conta bancária cadastrada e verificada; (c) ter saldo disponível mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), já descontada a taxa de transferência.

8. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a Converte exige a verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) dos Produtores como condição para a realização de saques.

O processo de verificação é conduzido por nossos parceiros de pagamento e pode incluir a coleta de documentos de identificação, comprovante de endereço e outras informações necessárias. O Produtor poderá vender e receber pagamentos enquanto a verificação estiver em andamento, porém os saques somente serão liberados após a aprovação.

Caso a verificação seja recusada, o Produtor será notificado e poderá submeter novos documentos. A Converte reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cuja verificação de identidade não seja concluída satisfatoriamente ou que apresentem indícios de fraude.

9. Política de Reembolso e Garantia

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Comprador tem o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra, por se tratar de aquisição realizada fora do estabelecimento comercial.

Além do prazo legal, o Produtor pode configurar um período de garantia adicional para seus produtos (garantia estendida). O Comprador pode solicitar o reembolso dentro do prazo de garantia vigente, seja ele o legal ou o estendido pelo Produtor.

Para assinaturas recorrentes, o reembolso é aplicável somente durante o primeiro ciclo de cobrança, desde que esteja dentro do prazo de garantia. Ciclos subsequentes não são elegíveis para reembolso por arrependimento, podendo o Comprador optar pelo cancelamento da assinatura.

Os reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra. O prazo para estorno efetivo ao Comprador depende da instituição financeira e do método de pagamento utilizado.

Em caso de contestação de pagamento (chargeback) junto à operadora de cartão, o valor será debitado do saldo do Produtor. A Converte poderá solicitar ao Produtor a apresentação de evidências para contestação junto ao parceiro de pagamento. Chargebacks recorrentes podem resultar em suspensão ou encerramento da conta do Produtor.

10. Assinaturas e Cobrança Recorrente

Produtos do tipo assinatura possuem cobrança recorrente automática. Ao contratar uma assinatura, o Comprador autoriza expressamente a cobrança periódica no método de pagamento informado, nos intervalos definidos pelo Produtor (semanal, mensal, trimestral ou anual).

Período de teste (trial): o Produtor pode oferecer um período de teste gratuito. Ao término do trial, a cobrança será iniciada automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo Comprador.
Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, salvo cancelamento expresso.
Cancelamento: o Comprador pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento pode ser efetivado imediatamente ou ao final do período já pago, conforme configuração do Produtor.
Inadimplência: em caso de falha na cobrança recorrente, a Plataforma realizará tentativas automáticas de reprocessamento. Após esgotadas as tentativas, o acesso ao conteúdo será suspenso até a regularização do pagamento.
Alteração de meio de pagamento: o Comprador pode atualizar seus dados de pagamento pela Área de Membros para evitar interrupções no acesso.

11. Área de Membros

A Área de Membros é o ambiente onde o Comprador acessa o Conteúdo Digital adquirido. O acesso é concedido automaticamente após a confirmação do pagamento e está vinculado à compra ou assinatura ativa.

O acesso será revogado automaticamente em caso de reembolso, cancelamento de assinatura ou chargeback.
O conteúdo disponível na Área de Membros é de exclusiva responsabilidade do Produtor. A Converte não revisa, aprova ou endossa o conteúdo ali disponibilizado.
O Comprador não pode compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros. O acesso é pessoal e intransferível.
O Produtor pode organizar o conteúdo em módulos, aulas e grupos de acesso, podendo restringir determinados conteúdos a planos específicos.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos, gráficos e documentação — é de propriedade da Optia Intelligence Ltda. ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

O conteúdo criado e publicado pelos Produtores (produtos, descrições, imagens, vídeos, materiais didáticos) permanece sendo propriedade intelectual do respectivo Produtor. Ao disponibilizar conteúdo na Plataforma, o Produtor concede à Converte uma licença limitada, não exclusiva e revogável para exibição, processamento e distribuição do conteúdo exclusivamente no âmbito da prestação dos serviços da Plataforma.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da Converte.

13. Conteúdo Proibido

É expressamente proibida a comercialização dos seguintes tipos de conteúdo na Plataforma:

Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou qualquer propriedade intelectual de terceiros (pirataria).
Produtos ilegais ou que promovam atividades ilícitas.
Conteúdo de cunho difamatório, calunioso, discriminatório, racista, homofóbico ou que incite violência.
Conteúdo sexualmente explícito ou pornográfico envolvendo menores.
Esquemas de pirâmide financeira, marketing multinível fraudulento ou promessas de ganho financeiro garantido.
Produtos que façam alegações de saúde não comprovadas cientificamente ou que possam colocar a saúde do Comprador em risco.
Conteúdo que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

A Converte reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas regras e de suspender ou encerrar a conta do Produtor infrator, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a indenização.

14. Obrigações do Vendedor perante o Comprador

O Produtor é o responsável direto pela relação de consumo com o Comprador e deve:

Cumprir todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Fornecer informações claras e precisas sobre o produto, incluindo preço, características, prazo de entrega e política de reembolso.
Garantir a entrega do conteúdo digital adquirido em prazo razoável após a confirmação do pagamento.
Responder tempestivamente a dúvidas, reclamações e solicitações de suporte dos Compradores.
Manter uma política de privacidade própria quando coletar dados adicionais dos Compradores por meio de integrações externas ou pixels de rastreamento configurados pelo Produtor.
Cumprir obrigações fiscais e tributárias, incluindo a emissão de notas fiscais quando aplicável.

15. Limitação de Responsabilidade

A Converte fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" (as is) e não oferece garantias de que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. Em particular, a Converte:

Não é responsável pelo conteúdo, qualidade, veracidade ou entrega dos produtos vendidos pelos Produtores.
Não é parte na relação de consumo entre Produtor e Comprador.
Não se responsabiliza por disputas, reclamações ou litígios entre Produtores e Compradores.
Não garante resultados financeiros, volume de vendas ou conversão para os Produtores.
Não é responsável por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
Não se responsabiliza por ações, omissões ou práticas dos parceiros de pagamento, serviços de email ou outros prestadores de serviços terceirizados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Converte, por quaisquer danos diretos, excederá o valor total das taxas efetivamente pagas pelo Usuário à Converte nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Converte não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.

16. Suspensão e Cancelamento

16.1. Cancelamento Voluntário

O Produtor pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa ou penalidade. Ao solicitar o cancelamento, o Produtor deve realizar todos os saques de saldo disponível antes do encerramento. Dados e configurações da conta serão mantidos por 30 (trinta) dias após o cancelamento, período durante o qual o Produtor poderá solicitar a reativação. Após esse prazo, os dados serão eliminados, ressalvadas as informações cuja retenção seja exigida por lei.

16.2. Suspensão ou Encerramento pela Converte

A Converte pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com notificação prévia quando razoavelmente possível, nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos de Uso.
Comercialização de conteúdo proibido (conforme seção 13).
Prática de fraude, chargebacks recorrentes ou atividades suspeitas.
Não conclusão da verificação de identidade (KYC) quando exigida.
Bloqueio ou suspensão da conta pelo parceiro de pagamento.
Determinação judicial ou administrativa.

16.3. Saldo Pendente

Em caso de suspensão ou encerramento, eventuais saldos disponíveis serão liberados ao Produtor após a conclusão de eventuais disputas e a verificação de que não há obrigações pendentes (reembolsos, chargebacks em análise, etc.). A Converte poderá reter saldo como garantia pelo período necessário à resolução de disputas ativas.

17. Disposições Gerais

17.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.2. Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Converte. A Converte poderá ceder livremente seus direitos e obrigações, desde que mantenha o mesmo nível de serviço.

17.4. Renúncia

A eventual tolerância da Converte em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.

17.5. Comunicação

Todas as comunicações referentes a estes Termos serão realizadas preferencialmente por email. O Usuário é responsável por manter seu endereço de email atualizado.

17.6. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo email juridico@converte.org.

Optia Intelligence Ltda.
CNPJ: 54.725.303/0001-09
Rua Adelino Cardana 293, Sala 603 Bloco C
Centro, Barueri - SP, CEP 06401-147